0058001 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Zeferino David Faria
Processo: 0058001
Acórdão
Descritores: Facto constitutivo, Ónus da alegação, Acção de despejo, Falta de pagamento da renda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002089
Nr Documento: RL199210270058001
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/53bc925987df4f0980256803000096f8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0058001.64
Sumário
Na acção de despejo, com tal fundamento, é facto constitutivo do direito a que o senhorio se arroga a falta de pagamento da renda. Traduz impugnação, e não excepção, a alegação do arrendatário de que pagou ou de que depositou as rendas, cabendo-lhe provar tal pagamento ou depósito, sob pena de a acção proceder. Celebrado verbalmente um arrendamento na vigência da Lei 2030, de 22/06/48, e não tendo sido alegada a estipulação de lugar de pagamento das rendas, dado o disposto, supletivamente, no artigo 23 do Decreto 5411, de 17/04/19, a renda tinha que ser paga no domicílio da arrendatária. O senhorio tinha que alegar que foi ou mandou receber a renda a casa da arrendatária.