0007896 - Tribunal da Relação de Lisboa

- O artigo n. 2 do DL 512/76 e/ou o art. 11 do DL 103/80 são normas de aplicação imediata porque, tratando-se de preceitos que dispõem directamente sobre o conteúdo de certas relações jurídicas (os créditos pelas contribuições devidas à Previdência), abstraem dos factos que lhes deram origem, limitando-se a regular a garantia patrimonial de tais créditos e, por isso, estão abrangidos pela segunda parte do n. 2 do art. 12 do CC.