I - Sempre que uma medida restritiva aprovada pela Organização das Nações Unidas ou pela União Europeia estiver concretamente definida é de aplicação imediata, não necessitando de qualquer aprovação...

I – A Lei nº 2/2020, de 31 de março, veio, no seu artigo 424º, introduzir alterações ao Regulamento das Custas Processuais, alterando, designadamente, a alínea h) do nº 2 do artigo 4º, passando a...

I- O regime emergente do disposto no artigo 14.º, n.º 9, do Regulamento das Custas Processuais, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 27/2019, de 28-03, é imediatamente aplicável à tramitação...

I - O requisito contido na al. d) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei da Nacionalidade, relativo à aquisição da nacionalidade portuguesa por naturalização, deve ser conjugado com o instituto da...

I - O direito a adquirir a nacionalidade portuguesa pelos adoptados adquire-se, automática e definitivamente, por mero efeito da lei, a partir da data do trânsito em julgado da decisão que reviu e...

I – A lei processual penal é de aplicação imediata, sem prejuízo da validade dos atos realizados na vigência da lei anterior. II – Porém, não se aplica aos processos iniciados anteriormente à sua...

1. O Decreto-Lei nº 4/2013 não disciplina a aplicação no tempo do novo regime; em especial, não esclarece se é ou não aplicável às execuções que se encontrem a aguardar o decurso do prazo de...

I – A repetição do indevido é um princípio geral de direito que em Direito Público se inscreve como corolário do respeito e garantia do estado de direito democrático (art.º 2.º da Const.) e da...

Se em recurso para fixação de jurisprudência se verifica que, posteriormente à prolação do acórdão recorrido, foi tirado acórdão uniformizador de jurisprudência sobre a mesma questão, deve...

I - Tradicionalmente as normas regulamentares não eram impugnáveis directamente perante os Tribunais pois só o acto administrativo que as aplicava ao caso concreto podia ser objecto de apreciação...