0045874 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sarmento Botelho
Processo: 0045874
Acórdão
Descritores: Suspensão do despedimento, Contrato de trabalho, Caducidade, Recurso, Matéria de direito, Prova documental, Acidente de trabalho, Provas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00021955
Nr Documento: RL199810280045874
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9b8409d4ef9b58168025696c00370d81CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0045874.4C
Sumário
Em casos de cessação do contrato de trabalho por "caducidade" não pode ser utilizada a providência cautelar de suspensão do despedimento regulada nos artºs 38º e segs. do C.P.T.. O recurso para a Relação restrito a este tipo de providência limita-se à matéria de direito, sendo permitido às partes oferecer prova documental, apenas, não podendo a relação alterar a matéria de facto fixada pelo tribunal recorrido, salvo ao abrigo do disposto no nº 2 do artº 722º do C.P.C.. A prova do oferecimento ou não do lugar de porteiro ao requerente, pela requerida, face ao estado incapacitante daquele, em resultado de acidente de trabalho, bem como a sua recusa ou não, a tal oferta, só poderá provar-se na acção principal.