073978 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A alinea g) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil visa proteger o interesse meramente particular do cidadão portugues e não o ordenamento juridico nacional. II - Não ha lugar a revisão de merito prevista na citada alinea g) se quem pede a confirmação de sentença de divorcio litigioso proferida em tribunal estrangeiro, e um cidadão portugues contra quem o divorcio e proferido.

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