9130663 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vasco Faria
Processo: 9130663
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Requisitos, Herança indivisa, Penhora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00005358
Nr Documento: RP199202249130663
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b0c1c3c5f8b64f818025686b00664be6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9130663.44
Sumário
O instituto do apoio judiciário aproveita não só aos mais débeis economicamente mas também aqueles que por circunstâncias ocasionais se encontram em situação de desigualdade quanto ao recurso aos tribunais. Para tanto deve atender-se, mais do que ao volume dos bens que integram o património do requerente, a possibilidade de o seu titular dispor deles ou do seu rendimento para satisfazer as despesas normais da lide. Encontram-se na situação considerada no número anterior os co-herdeiros de herança de bons rendimentos cujos bens foram nomeados à penhora.