9950255 - Tribunal da Relação do Porto

I - A declaração de nulidade de um contrato promessa de compra e venda tem como consequência a restituição, ao promitente comprador, de todas as importâncias que entregou ao promitente vendedor com vista à celebração do negócio. II - Com a declaração de anulação não é de restituir ao promitente comprador, em contrato promessa celebrado com sócio de uma firma pelo qual este se compromete ceder o capital social de dois sócios, se aquele depositou algumas importâncias no nome da própria firma, pois tal não caracteriza o contrato a favor de terceiro.