9540350 - Tribunal da Relação do Porto

I - A falta de triângulo de pré-sinalização continua a ser punida e processada como contravenção nos termos dos artigos 1, 2 e 6 do Decreto - Lei n. 45299 de 9 de Outubro de 1963, diploma este que não foi revogado pelo artigo 2 do Decreto - Lei n. 114/94 de 3 de Maio.

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