9450621 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 9450621
Acórdão
Descritores: Embargos de executado, Reforma de letra, Cheque sem provisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014154
Nr Documento: RP199502069450621
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/40927b547946fd058025686b0066ac3cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9450621.2B
Sumário
I - O pagamento, através de cheque, de parte da quantia da letra exequenda em vista da sua reforma, depende das circunstâncias de ter cobertura e de ser enviado o título reformador ao portador legítimo da letra na data do vencimento.