0042236 - Tribunal da Relação de Lisboa

A nossa Lei, quanto à declaração tácita, consagrou a teoria subjectiva, segundo a qual a declaração tácita é a que se destina unicamente ou em via principal a outro fim, mas , "A Latere", permite concluir, com bastante segurança, uma dada vontade negocial (declaração indirecta ou mediata). Não se pode concluir, com bastante segurança, vontade negocial de arrendamento quando alguém insiste com outrém em lhe ser entregue a casa e a chave e só não executa a sentença (transitada) de despejo, por razões morais, não recebendo qualquer renda após o trânsito da sentença. A mera tolerância não significa consentimento.