079813 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: António Máximo da Silva Guimarães
Processo: 079813
Acórdão
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Oposição de acordãos, Assento
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Tribunal pleno
Nr Convencional: JSTJ00013381
Nr Documento: SJ199111270798132
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a3efc47375b8e95a802568fc0039ffa5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:079813.92
Sumário
So ha recurso para tribunal pleno, quando a mesma questão fundamental de direito e os mesmos factos forem interpretados e aplicados de modo diferente e os dois acordãos do Supremo Tribunal de Justiça decidirem por soluções oposta.