084671 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Raposo
Processo: 084671
ACORDAO
Descritores: Acidente de viação, Prescrição, Prazos, Ónus da prova
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024290
Nr Documento: SJ199406090846712
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4bb86d4a2b104b48802568fc003a7926
Sumário
Em acção cível por acidente de viação, querendo o autor aproveitar do prazo prescricional alargado do artigo 498 n. 3 do Código Civil, cabe-lhe o ónus de provar que a conduta do réu, condutor do veículo causador do acidente, foi de natureza criminosa.