0051381 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Calixto Pires
Processo: 0051381
Acórdão
Descritores: Execução, Extinção, Suspensão, Reclamação de créditos, Caso julgado, Inutilidade superveniente da lide
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00010403
Nr Documento: RL199201210051381
Indicações Eventuais: A DOS REIS PROCESSO DE EXECUÇÃO 1ED V2 PAG500.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6dda525105919d688025680300019354CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0051381.A3
Sumário
Suspensa a execução no contexto do disposto no art. 916 CPC, suspensos ficam, imediatamente, os autos de reclamação de créditos, os quais só podem prosseguir - para verificação e graduação dos créditos entretanto reclamados - no caso previsto no art. 917, n. 2 do CPC, ou seja, se já tiverem sido vendidos ou adjudicados bens e ainda não estiver feita a graduação de créditos reclamados que tenham de ser liquidados e apenas para verificação e graduação desses créditos. Não pode extinguir-se a execução e prosseguir o apenso de verificação de créditos. Transitada em julgado a sentença que julgou extinta a execução, torna-se supervenientemente inútil a lide de um recurso de agravo interposto no apenso de verificação de créditos.