0409221 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Almeida Silva
Processo: 0409221
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Caducidade, Acção, Acção especial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00009643
Nr Documento: RP199003200409221
Referência Publicação: CJ T2 ANOXV PAG210
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/485a2d8b4d4a8f138025686b00668d19CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0409221.3C
Sumário
A " acção " prevista no artigo 382, n. 1, alínea a) do Código de Processo Civil, destinada a evitar a caducidade de providência cautelar, não tem de ser entendida como " acção judicial ", podendo tratar-se de acção ou procedimento da competência de entidades estranhas ao chamado Poder Judicial, como, por exemplo, o governo. Assim, no caso de a providência cautelar haver consistido na intimação de entidade expropriante para se abster de quaisquer compromissos que pudessem prejudicar o exercício do direito de reversão de uma parcela de terreno, equivale àquela " acção " o requerimento deduzido perante essa entidade expropriante, nos termos do artigo 102, n. 1 do Código das Expropriações de 1976.