015621 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jesus Costa
Processo: 015621
Acórdão
Descritores: Sisa, Isenção, Caducidade, Prazo, Aplicação da lei no tempo, Aquisição de imóvel para revenda, Pedido de liquidação, Obrigação fiscal, Sanção penal
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Lagocil-soc de Construção Civil Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST FARO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00041927
Nr Documento: SA219940302015621
Data de Entrada: 02/12/1992
Indicações Eventuais: JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO STA.
Áreas Temáticas: DIR FISC - SISA. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/953a4b5efea48432802568fc00391f73CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:015621.43
Sumário
O alargamento do período de dois anos de isenção de sisa na aquisição de prédios para revenda previsto no art. 16, n. 1, do CSISSD, operado pelo DL n. 91/89, não se aplica a períodos de isenção se dois anos já decorridos antes da sua entrada em vigor; Decorrido o prazo de dois anos após a aquisição, caducou a isenção, pelo que o contribuinte tem o prazo de 30 dias para requerer a liquidação da sisa devida, não lhe sendo aproveitável o alargamento do prazo operado pelo DL n. 91/89, de 27 de Março; Não obsta a tal conclusão o princípio da aplicação da lei mais favorável consagrado no n. 4 do art. 29 da Constituição, uma vez que no caso não está em jogo um regime de carácter sancionatório de natureza penal ou equiparável.