000323 - Tribunal dos Conflitos
Tribunal dos ConflitosTCONF
Relator: Padrão Gonçalves
Processo: 000323
Acórdão
Descritores: Conflito de jurisdição, Recurso jurisdicional, Tribunal do trabalho, Agravo, Prazo, Alegações, Deserção do recurso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049611
Nr Documento: SAC19980210000323
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/888e6078d281782d8025713b003b5a1bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:000323.8ACSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONF:1998:000323.1D
Sumário
O requerimento de interposição de recurso de agravo - nomeadamente o interposto na Relação para o Tribunal de Conflitos (art. 107, n. 2, do CPC) -, em processo laboral, deve conter a alegação do recorrente, ou esta deverá ser apresentada até ao termo do prazo para a interposição do recurso, sob pena de este ser considerado deserto. De acordo com o art. 145, n. 3, do C.P.C., o referido prazo é de natureza peremptória, e o seu decurso faz extinguir o direito de praticar o acto, ou seja, de oferecer a alegação referente ao recurso interposto.