01A058 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lemos Triunfante
Processo: 01A058
Acórdão
Descritores: Ambiente, Ruído, Direito à qualidade de vida, Direitos fundamentais, Expropriação por utilidade pública, Auto-estrada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00040967
Nr Documento: SJ200103010000581
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0b23e76eef6493a380256b3c00547bafCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:01A058.E2
Sumário
O direito ao ambiente assume natureza análoga à dos direitos fundamentais, possuindo consagração expressa no artigo 66 da Constituição da República. Tal direito vem regulamentado, no que concerne aos respectivos contornos e parâmetros na Lei de Bases do Ambiente aprovada pela Lei 11/87 de 7 de Abril, nesse quadro legal se inserindo também o Regulamento Geral Sobre o Ruído aprovado pelo DL 251/87 de 24 de Junho, depois alterado pelo DL 292/89 de 2 de Setembro. A condenação de uma entidade expropriante construtora de auto-estradas ao prolongamento e alteamento de uma barreira de protecção acústica (contra o ruído) não constitui qualquer pagamento em espécie nem parcela de "justa indemnização", antes relevando autonomamente daquele quadro legal geral de protecção do ambiente e qualidade de vida, também incluída nos chamados "direitos de personalidade".