01136/06 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 01136/06
Acórdão
Descritores: Intervenção acessória provocada, Assistência processual, Legitimidade activa, Recurso jurisdicional
Recorrente: A............... B
Recorridos: a
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF COIMBRA.
Nr Convencional: JSTA00064622
Nr Documento: SA12007102501136
Data de Entrada: 16/11/2006
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Juízes: Costa ReisCândido de Pinho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6889a66a60e9a80a8025738c00427496CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:01136.06.56
Sumário
O chamado no âmbito do incidente de intervenção acessória provocada prevista no artigo 330.º do CPC tem o estatuto de assistente por ser titular de uma relação de regresso, meramente conexa com a controvertida no âmbito do processo onde se procura o chamamento, assumindo-se como mero auxiliar do Réu (chamante), relativamente à dimensão das questões que possam ter repercussão na acção de regresso ou indemnização invocada como fundamento do chamamento, por isso é que o chamado não pode ser condenado, no pedido formulado contra o Réu na acção, não se apresentando como sujeito passivo da relação material controvertida, mas sim de outra relação conexa com aquela, que tem como sujeito activo o Réu na lide. Posto que, portanto, só prossegue um interesse indirecto, a defesa do interesse alheio, encontra-se o chamado na mera condição de auxiliar de uma das partes e subordinado à actividade da parte principal, não podendo praticar actos que esta tenha perdido o direito de praticar ou assumir no processo atitude colidente com a do chamante (cfr. nº 2, do artº 337º do CPC). Tal subordinação manifesta-se, designadamente, no tocante ao direito de recorrer jurisdicionalmente, não podendo exercer tal direito se a parte principal se abstiver do exercício desse direito, a menos que se verifique o condicionalismo previsto no n.º 2, do artigo 680º do CPC, ou seja, quando se apresente como directa e efectivamente prejudicada pela decisão, caso esse que terá o direito de recorrer, não se encontrando, aqui, subordinada à actuação da parte principal, mas em posição autónoma e independente, o que sucederá, em especial, quando na sentença se tenham imposto responsabilidades à chamada ou impliquem a imediata afectação de direitos ou interesses juridicamente tutelados da Recorrente ou que tenha estatuído ao nível de qualquer questão que respeite propriamente ao já aludido incidente.
Texto
Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1 A Companhia de Seguros B..., SA recorre da sentença do TAF de Coimbra, de 23-5-06, que, julgando parcialmente procedente a acção de responsabilidade civil extracontratual intentada por A..., condenou o Réu Município de Pombal a pagar à Autora a quantia de 8.790,13 Euros, a título de indemnização por danos patrimoniais. Nas suas alegações formula as seguintes conclusões: 1ª) A sentença proferida no tribunal a quo, ao decidir acerca da prevalência do direito de regresso a efectivar depois de transitada em julgado, sofre do vício de nulidade, por ofensa do disposto no art.668º/1.d) CPC; 2ª) Com efeito, ao assim se pronunciar a final – v.g. fls. 15 da sentença, sua al. B) -, tendo em conta os pressupostos contidos nos arts. 330º/2, 332º/4 e 341º CPC sobre esse direito de regresso, não procedeu à análise crítica da questão suscitada pela alegação da seguradora, acessoriamente chamada à acção, da factualidade que veio a ser provada sob as respostas aos quesitos 18º e 19º dos autos (e itens 15º e 16º da respectiva fundamentação); 3ª) Foi, assim, omitida a pronúncia acerca dos pressupostos desse eventual direito de regresso que era exigida pelo disposto nos arts. 332º/4 e 660º/2 CPC, atento o estado actual dos autos, comandos esses que foram violados, com a sanção mais acima invocada; 4ª) Verifica-se, ainda, um erro de julgamento nessa prolação do tribunal a quo, com violação do disposto nos arts. 483º segs. CCivil, maxime dos arts. 487º e 349º-351º desse diploma, face à factualidade provada nos autos e elencada nessa decisão, a qual não é bastante para fundamentar o juízo de ilicitude e/ou culpa efectuado pelo TAF; 5ª) Atenta toda essa factualidade e só essa factualidade, mas sem prejuízo das presunções judiciais simples, ou de mera experiência, que é possível dela extrair, sem a alterar – não se acham preenchidos os pressupostos e requisitos da responsabilidade civil emergente de facto ilícito, ou aquiliana, contrariamente ao decidido pelo tribunal a quo; 6ª Também por isso foi feita má interpretação do disposto no art. 493º/1 CCivil e, por conseguinte violado se mostra o disposto no art. 5º/1.2 CE, ou outros dispositivos regulamentares conexos, citados na decisão, por erro de interpretação e/ou de aplicação. Termos em que, deve o recurso ser julgado procedente, revogando-se a sentença ora recorrida e decidindo-se, antes, a acção em conformidade (…)” – cfr. fls. 242 e 246). Por sua vez, a agora Recorrida A..., tendo contra-alegado, vem sustentar o não provimento do recurso jurisdicional, aderindo, para o efeito, à argumentação aduzida na sentença do TAF (cfr. fls. 254). A Juíza “a quo” proferiu o despacho de sustentação que consta de fls. 258-260. No seu Parecer de fls. 270-273, a Magistrada do M. Público, depois de discorrer sobre a legitimidade para recorrer, conclui pelo não provimento do recurso, já que “conforme foi esclarecido no despacho de sustentação a sentença na parte em questão não tem o alcance que a Recorrente lhe atribui.” – cfr. fls. 273. Tomando posição face ao teor do dito Parecer, a Recorrente veio aos autos reafirmar a sua legitimidade para interpor recurso jurisdicional da já referida sentença do TAF de Coimbra – cfr. fls. 284-285 -. Colhidos os vistos, cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO 2 – A MATÉRIA DE FACTO A sentença recorrida deu como provados os seguintes factos: “1º - No dia 29/11/1999, cerca das 20.00 horas, o veículo comercial de marca Mercedes, modelo Vito, com matrícula..., circulava na estrada camarária que liga Santiago da Litém a São Simão, Lugar de ...; 2º - A estrada, no local, é constituída por uma descida; 3º - O R. celebrou com a actual Companhia de Seguros B... contrato de seguro relativo à transferência da sua responsabilidade pelos danos causados por acidentes devido à falta de sinalização, sinalização deficiente ou por sinalização retirada por terceiros ou acção de elementos naturais, contrato esse em vigor à data dos factos descritos em 1º; 4º - O veículo descrito em 1º era conduzido por C..., marido da A.; 5º - A descida referida em 2º era acentuada, com curva apertada, a 90º, à esquerda; 6º - Não existia qualquer sinalização dessa curva; 7 º- A via encontrava-se em obras, não sinalizadas, mas já aberta ao trânsito; 8º - A via não possuía bermas e existia um declive, com cerca de 1,5m a 2m, para os terrenos circundantes; 9º - O piso era composto por uma primeira camada betuminosa; 10º - Ao desfazer a curva referida em 2º o veículo saiu da estrada e tombou para o terreno limítrofe; 11º - O que provocou danos no veículo cuja reparação custou 8.790,13 Euros; 12º - O veículo foi entregue à A. em 17 de Fevereiro de 2000; 13º - No momento descrito em 1º, era de noite e o piso estava molhado da chuva; 14º - A faixa de rodagem, na zona do início da curva referida em 2º, não era visível, em toda a largura, numa extensão superior a 25 metros; 15º - No local decorriam obras em regime de empreitada a cargo da firma Construções D... que consistiam na execução de asfaltagem; 16º - Ainda não tinha tido lugar a recepção provisória;” – cfr. fls. 205-207. O DIREITO 3.1 A primeira questão que importa abordar tem a ver com a legitimidade da Recorrente para interpor recurso jurisdicional da sentença do TAF de Coimbra e a que alude o Parecer da Magistrada do M. Público, a fls. 270-273, onde se salienta que o decidido pelo TAF, no tocante à aqui Recorrente, se traduz em mera “consideração de ordem genérica decorrente do contrato celebrado entre a interveniente e o Réu Município, conforme aliás resulta esclarecido no despacho de sustentação”, sendo que, neste particular contexto, a dita sentença não teria “o alcance que a Recorrente lhe atribui.”, não podendo, por isso, apresentar-se como «efectivamente prejudicada», e, isto, quando não pode invocar, também, a qualidade de parte vencida - cfr. fls. 271-273. Este entendimento não é, como já se sabe, compartilhado pela Recorrente, que, discordando da posição assumida pela Magistrada do M. Público, vem sustentar a sua legitimidade, a qual decorreria, desde logo, de ter sido chamada, ao abrigo do disposto no nº 1, do artigo 330º do CPC, tendo, assim, o estatuto de auxiliar da parte principal, ao que acresce a circunstância de a sentença do TAF poder vir a constituir caso julgado em relação a si, nos termos do nº 4, do artigo 332º, nº 4, do CPC, tendo de aceitar, em qualquer causa posterior, os factos e o direito que a dita decisão judicial tenha estabelecido, com o que resulta evidente a sua legitimidade para recorrer da decisão que condenou o Réu Município (cfr. fls. 284/285). Vejamos, então. A Ré CM de Pombal, tendo sido citada, veio contestar a acção de responsabilidade civil extracontratual que contra si foi intentada pela Autora A..., sendo que, no seu articulado de defesa, deduziu a intervenção acessória provocada da agora Recorrente Companhia de Seguros B..., S.A., nos termos do artigo 330º do CPC, invocando, para o efeito, a existência de um contrato de seguro pelo qual havia transferido a sua responsabilidade em relação a terceiros para a dita Seguradora, pelos danos causados por acidentes devidos à falta de sinalização, sinalização deficiente ou por sinalização retirada por terceiros ou acção de elementos naturais (cfr. fls. 57-59). Tal pedido de intervenção acessória viria a ser admitido, ao abrigo do nº 2, do artigo 331º do CPC, por despacho do Juiz do TAF de Coimbra, de 29-10-02 (cfr. fls. 68). Citada, a aqui Recorrente veio contestar a acção, nos moldes que constam da peça processual de fls. 74/75. Tendo a acção prosseguido, viria a ser proferida a sentença, em 23-5-06, condenando o Réu Município de Pombal a pagar à Autora a quantia de 8.790,13 Euros, a título de indemnização por danos patrimoniais, acrescidos de juros de mora desde a data da citação até efectivo e integral pagamento, não existindo, contudo, qualquer pronúncia condenatória no tocante à agora Recorrente, sendo que o aduzido no ponto B) da mencionada sentença não se consubstancia na decisão de um pedido que tivesse sido deduzido pela Autora contra a dita Seguradora (cfr. fls. 218-219). Porém, apesar de o Réu Município de Pombal não ter interposto recurso jurisdicional da aludida sentença, o que é certo é que a dita Companhia de Seguros acabaria por interpor tal recurso. Só que, no caso em apreço, a Seguradora carece de legitimidade para recorrer jurisdicionalmente da questionada sentença. Com efeito, importa salientar que se trata aqui de recurso interposto por uma parte acessória, desacompanhada da parte principal (o Município de Pombal) e sem que se possa afirmar, à luz do decidido no TAF, que a Companhia de Seguros tenha sido directa e efectivamente prejudicada por qualquer pronúncia contida na mencionada sentença. É que, como decorre das particulares características deste incidente de intervenção acessória provocada, o chamado passa a beneficiar do estatuto de assistente, aplicando-se-lhe, com as devidas adaptações, o disposto nos artigos 337º e seguintes do CPC, tal como resulta, expressamente, do preceituado no nº 1, do artigo 332º do CPC. Ou seja, na acção em causa, a Recorrente não tem o estatuto de parte principal, antes se apresentando como mera parte auxiliar do dito Réu, relativamente à discussão das questões que possam ter repercussão na acção de regresso ou indemnização invocada como fundamento do chamamento, por isso é que o chamado não pode ser condenado no pedido formulado contra o aludido Réu, não se apresentando como sujeito passivo da relação material controvertida, mas sim de outra relação conexa com aquela, que tem como sujeito activo o Réu na lide, não visando o referido incidente a condenação do chamado a cumprir a obrigação de indemnizar imputada ao chamante mas, apenas, impor-lhe o efeito de caso julgado da sentença a proferir nessa acção, com o que o chamado se pode ver como prosseguindo um interesse indirecto, a defesa de um direito alheio, sendo que, como tal, este interesse não respeita ao pedido formulado ou à defesa assumida, incidindo sobre as consequências do julgado. Esta é a jurisprudência que tem sido afirmada pelo STJ, de que são expressão, entre outros, os Acs. de 19-3-80 – BMJ 295º-315, de 22-10-85 – BMJ 350º-310, de 14-1-93 – Col. Jur./Acs STJ, 1993, 1º - 44, de 31-3-93 – BMJ 425º-473, de 12-12-95 – BMJ 452º-378, de 12-12-95 – Col.Jur./STJ 1995 – 33º-150 e de 5-2-02 – Rev. Nº 3869/01-1ª, Sumários, 2/2002. No mesmo sentido, cfr., Manuel de Andrade, in “Lições de Processo Civil”, a págs. 467 Por outro lado, tal como resulta do disposto no nº 2, do artigo 331º do CPC, a questão da existência do direito de regresso apenas poderá ser decidida em ulterior acção de regresso que a chamante venha a intentar contra a chamada, e, isto, uma vez que o deferimento do chamamento radica, unicamente, no convencimento, por parte do Juiz, “da viabilidade da acção de regresso e da sua conexão com a causa principal”, não lhe competindo, assim, emitir qualquer pronúncia no sentido do reconhecimento da efectiva existência do direito de regresso, razão pela qual o explanado no ponto B) da sentença recorrida apenas signifique a enunciação de meras considerações de ordem genérica, sem que, com elas, se pretenda, definir, desde logo, a situação jurídica entre a chamante e a chamada no tocante à existência do direito de regresso. Ora, em face do exposto, temos de concluir que, no caso em apreço, a Seguradora não tem legitimidade para recorrer da sentença do TAF de Coimbra, de 23-5-06. De facto, por um lado, sendo como é, mera parte acessória, com o estatuto de assistente, não pode recorrer da sentença que condenou o Réu Município, uma vez que este dela não recorreu jurisdicionalmente. É o que decorre do disposto no nº 2, do artigo 337º do CPC, aplicável, ex vi do nº 1, do artigo 332º, do mesmo diploma legal. Ou seja, a Recorrente não tem a qualidade de parte principal, daí que o recurso jurisdicional se não possa ancorar no preceituado no nº 1, do artigo 680º do CPC. Ver, neste sentido, ainda, Alberto dos Reis, in “Código do Processo Civil Anotado”, Vol. I, 3ª edição, a págs. 473. E também não pode recorrer, na situação dos autos, ainda que por via do apelo que se pretenda fazer ao estipulado no nº 2, do artigo 680º do CPC, dado que, como já atrás se salientou, à luz do decidido pelo TAF, a Recorrente não pode ser tida como “directa e efectivamente” prejudicada pela dita decisão, sendo que tal prejuízo teria de resultar da própria decisão, designadamente, quando nela se tivessem imposto responsabilidades à chamada ou implicassem a imediata afectação de direitos ou interesses juridicamente tutelados da Recorrente, o que, como flúi do já anteriormente exposto, se não verifica no caso dos autos, ao que acresce a circunstância de, como também já decorre do exposto, a sentença do TAF nada ter estatuído ao nível da qualquer questão que respeitasse propriamente ao já aludido incidente. Nesta linha, cfr., A. Reis, obra já citada, bem como Rodrigues Basto, in “Notas ao Código de Processo Civil”, Vol. III e, também, E. Lopes Cardoso, in “Manual dos Incidentes da Instância”, 2ª edição, a págs. 148. É, assim, de concluir que a Recorrente não tem legitimidade para interpor recurso jurisdicional da sentença do TAF de Coimbra, de 23-5-06. DECISÃO Nestes termos, acordam em não conhecer do recurso jurisdicional. Custas pela Recorrente. Lisboa, 25 de Outubro de 2007. – Santos Botelho (relator) – Costa Reis – Cândido de Pinho.