0150298 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Narciso Marques Machado
Processo: 0150298
Acórdão
Descritores: Contrato de agência, Cláusula compromissória
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030627
Nr Documento: RP200103280150298
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4592b1b1b1b8ceb480256a680033aacfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0150298.5A
Sumário
Num contrato de agência, uma convenção "Del Credere" é uma garantia pessoal, no sentido de que o agente assume perante o principal o compromisso de responder pelo cumprimento das obrigações do cliente ou clientes por si angariados, no caso de estes não cumprirem.