0023351 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: André dos Santos
Processo: 0023351
Acórdão
Descritores: Escritura pública, Título executivo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024665
Nr Documento: RL199807090023351
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2d2d5b7c7a62cda78025680300054108CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0023351.8A
Sumário
I - Resultando da escritura pública obrigação de pagamento de quantias a determinar segundo as formas previstas no contrato celebrado, tal escritura consubstancia título executivo bastante para servir de base à execução, face ao disposto no artigo 46 n. 1 al. b) e 50 n. 1 do CC.