9710822 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Milheiro de Oliveira
Processo: 9710822
Acórdão
Descritores: Assistente, Assistente em processo penal, Representação, Procuração, Revogação, Irregularidade processual, Suprimento da nulidade, Acusação particular, Extemporaneidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00022097
Nr Documento: RP199711059710822
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f3856fc20acc38a58025686b0066fe10CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9710822.15
Sumário
A constituição de novo advogado, a quem se conferem poderes gerais forenses, só por si, não revoga procuração anterior, passada, em idênticos termos a outro advogado, podendo nestas circunstâncias ser validamente efectuadas em qualquer deles as notificações que tenham lugar no processo. Em processo crime, no caso particular de assistente em que a lei é expressa ao exigir que seja representado por um só advogado, constitui irregularidade processual ter o assistente dois advogados constituídos. Ora, tratando-se de um vício ocorrido durante o inquérito compete ao Ministério Público ordenar a sua reparação. II - Tendo o primitivo advogado do assistente sido notificado para deduzir acusação, e sido aquela irregularidade declarada e reparada pelo Ministério Público quando já havia decorrido o prazo de 5 dias para ser deduzido a acusação, há que concluir que tal notificação foi válida e eficaz, tendo produzido o seu efeito normal, pela que tem de ser considerada extemporânea a dedução da acusação pelo novo advogado para além do referido prazo de 5 dias, visto tratar-se de um prazo peremptório.