9920707 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Soares de Almeida
Processo: 9920707
ACORDAO
Descritores: Restituição provisória de posse, Requisitos, Providência cautelar não especificada
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00032144
Nr Documento: RP200110309920707
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/67b2ad2ff65d1a1980256b490034fa80
Sumário
Não sendo decretada a restituição provisória de posse, por falta de verificação dos respectivos requisitos, pode o tribunal adoptar a providência cautelar não especificada que se mostre adequada. Porém, tal só será legalmente possível se estiverem verificados os requisitos exigidos para as providências cautelares não especificadas.
