131/87 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Martins da Fonseca
Processo: 131/87
Acórdão
Processos Extra: Processos Extra: 19/87
Juízes: Raul MateusAntero Alves Monteiro DinizVital MoreiraArmando Manuel Marques Guedesn/a
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19870131.html
Texto
1ª Secção Relator: Conselheiro Martins da Fonseca Acordam, no Tribunal Constitucional: Nestes autos de recurso de constitucionalidade em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A.: (1) Considerando que a competência do Tribunal Constitucional é, in casu, limitada à matéria do recurso; (2) Considerando que, na sua pendência, é o tribunal “a quo”, o competente para fazer aplicação da Lei n.º 16/86, de 11 de Junho, que amnistiou diversas infracções; (3) Considerando que tal decisão aplicativa é susceptível de influenciar decisivamente o destino do presente recurso; Decide-se, ao abrigo do disposto nos artigos 276.º, n.º 1, alínea c), 279.º, n.º 1 e 284.º, n.º 1 alínea c), do Código de Processo Civil, aplicáveis por via do estatuído no artigo 69.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, suspender a instância até que o tribunal recorrido – ou seja o Tribunal de Instrução Criminal do Porto informe se declarou amnistiada a infracção imputada à arguida, no processo crime contra ela foi intentado, e que não subiu a este Tribunal por o recurso ter subido em separado e com efeito meramente devolutivo. Oficie ao Tribunal recorrido solicitando que preste a informação aludida. Lisboa, 8 de Abril de 1987 Martins da Fonseca Vital Moreira Raul Mateus Antero Alves Monteiro Diniz Armando Manuel Marques Guedes