9210512 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 9210512
Acórdão
Descritores: Venda executiva, Credor preferencial, Falta de citação, Anulação, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00004666
Nr Documento: RP199211269210512
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d7095c6b5c6172658025686b00663b75CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9210512.87
Sumário
A falta da citação para a execução de credores com garantia real sobre os bens penhorados não importa a anulação das vendas; Esses credores ficam apenas investidos no direito de serem indemnizados pelo exequente do prejuízo que tiverem sofrido.