0420/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Políbio Ferreira Henriques
Processo: 0420/13
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Alteração das circunstâncias
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P15976
Nr Documento: SA1201306200420
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Acácio de Sá Costa Reis
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cac8b3685dbf92cd80257bb2004a8044CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:0420.13.C1
Sumário
O regime do artigo 124.º do CPTA não tem paralelo no CPC e é suficientemente aberto para integrar no conceito de alteração das circunstâncias a fixação pelo Supremo Tribunal Administrativo de jurisprudência que afasta o fumo de bom direito que inicialmente havia sido considerado.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo RELATÓRIO “A………………….., Lda”, com os sinais dos autos, intentou, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, o presente processo cautelar contra o INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde. I.P. e a contra-interessada “B………………., Lda”, requerendo o decretamento de providência cautelar de suspensão de eficácia dos actos administrativos de autorização de introdução no mercado dos medicamentos genéricos de Ziprazidona (cápsulas de 20 mg, 40 mg, 60 mg e 80 mg), concedidos à contra – interessada, por deliberações de 30 de Setembro de 2010. O Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra julgou improcedente o pedido e não decretou a requerida providência por considerar que não estavam verificados os necessários requisitos legais. Interposto recurso, o Tribunal Central Administrativo Sul, por acórdão de 29 de Setembro de 2011, concedendo provimento, revogou a sentença da 1ª instância e decretou a providência requerida. Posteriormente, por requerimento apresentado em 28 de Dezembro de 2011, a contra – interessada B………………, invocando a entrada em vigor da Lei nº 62/2011, de 12/2 e o disposto no artigo 124º do CPTA, pediu a revogação da decisão cautelar decretada. Por decisão de 15 de Março de 2012 o Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra revogou a decisão que havia decretado a suspensão de eficácia das AIM. A requerente da providência interpôs recurso desta última sentença para o TCA Sul, sendo que este tribunal, pelo acórdão de fls., proferido em 2013.01.10, concedeu provimento ao recurso e revogou a sentença recorrida “mantendo na ordem jurídica a decisão contida no anterior acórdão proferido nos autos em 2011.09.29”. Inconformada, a contra – interessada “B…………………, Lda” interpõe, para este Supremo Tribunal, recurso excepcional de revista, ao abrigo do disposto no art. 150º CPTA. Apresenta alegação na qual formula as seguintes conclusões: 1ª) O entendimento sufragado no acórdão recorrido, que é minoritário no TCA do Sul – no qual têm sido proferidas dezenas de decisões confirmando a revogação de providências de suspensão de eficácia de AIMs precisamente com o fundamento da entrada em vigor da Lei nº 62/2011 -, é manifestamente ilegal e injusto e até mesmo inconstitucional, devendo o acórdão recorrido ser revogado; 2ª) É manifesta a admissibilidade do presente recurso excepcional de revista porquanto, no entender da ora Recorrente, verificam-se, in casu, os requisitos previstos no artigo 150º do CPTA; 3ª) Em recente Acórdão deste STA foi admitida a revista relativamente à mesma questão de direito que ora se submete a decisão deste STA, no qual se entendeu que “a alteração e revogação das providências cautelares não é uma daquelas matérias que tenha sido frequentemente colocada a decisão do tribunal e muito menos a questão que aqui é suscitada e que consiste em saber se uma alteração legislativa como a que teve lugar com a entrada em vigor da Lei nº 62/2011, na parte em que se assume como lei interpretativa, pode servir para preencher a previsão legal do artigo 124º, nº 1 do CPTA quando estabelece para a alteração, revogação ou substituição da providência cautelar decretada o fundamento “alteração das circunstâncias inicialmente existentes (…)” – cfr. Acórdão de 17.01.2003, proferido no processo nº 1401/12, da 2ª Subsecção. 4ª) De acordo com o mesmo acórdão “Trata-se de uma questão jurídica que, como nota o recorrente, não se coloca senão nas providências cautelares, mas destas desempenham no contencioso um papel com reflexos económicos e sociais de extrema relevância de que o caso presente é um exemplo” – cfr. Acórdão de 17.01.2013, proferido no processo nº 1401/12, da 2ª Subsecção; 5ª) Mais se entendeu que, “Do ponto de vista jurídico não pode deixar de ser considerar que as instâncias sentiram dificuldades em lidar com esta questão, por falta de tratamento doutrinário sedimentado e de jurisprudência abalizada sobre o assunto, de forma que se formaram nas instâncias duas correntes, uma deferindo a suspensão de eficácia e outra que a não concede, divergência decorrente da interpretação dos efeitos jurídicos do acto de AIM (…)” – cfr. Acórdão de 17.01.2013, proferido no processo nº 1401/12, da 2ª Subsecção. 6ª) Em suma, não pode deixar de concluir-se, como se concluiu no acórdão citado, que “Portanto, a questão jurídica e social apresenta relevância excepcional e pode ter efeitos práticos não só para o caso concreto, mas sobretudo tendo em vista a uniformização de jurisprudência e igualdade, pelo que a revista é de admitir” – cfr. Acórdão de 17.01.2003, proferido no processo nº 1401/12, da 2ª Subsecção. 7ª) A Lei nº 62/2011, em especial nos artigos 18º, nº 4, 19º, nº 1 e 8, 20º, nº 1, mais não fez do que vir confirmar e esclarecer, perante os entendimentos divergentes que haviam surgido no sistema judicial português, que a restrição do direito de livre iniciativa económica decorrente das patentes não pode ser alargada ao ponto de impedir a prática dos actos administrativos que precedem a comercialização dos medicamentos genéricos, confirmando, assim, esta ponderação e solução de compromisso entre os dois direitos em confronto, em conformidade, aliás, com o ordenamento jurídico Comunitário e com as legislações internas dos demais países da União Europeia; 8ª) Perante tal intervenção normativa, deixaram de subsistir dúvidas sobre a interpretação a dar às normas do Estatuto do Medicamento e aos artigos 100º e 102º do Código da Propriedade Industrial, e a jurisprudência definitivamente reconheceu tal entendimento em todas as decisões proferidas em processos como o presente, ainda que, recentemente, nalgumas decisões, este STA tenha entendido serem pertinentes as dúvidas sobre a constitucionalidade de algumas das normas da Lei nº 62/2011; 9ª) Assim, ao abrigo do artigo 124, nº 1 do CPTA, foi a legalidade reposta, eliminando-se da ordem jurídica as decisões judiciais que, agora, reconhecidamente e por efeito da natureza interpretativa, tutelavam, ainda que provisoriamente e em sede cautelar, direitos inexistentes; 10ª) “A revogação, alteração ou substituição terá lugar quando novos dados trazidos ao processo determinarem, no juiz, uma convicção diferente quanto ao preenchimento (e conjugação entre si) dos critérios enunciados no artigo 120 - seja do ponto de vista da existência do periculum in mora ou do fumus boni iuris (ou fumus non malus), seja do ponto de vista da aplicação do princípio da proporcionalidade na ponderação dos vários interesses em presença, seja, enfim, do ponto de vista da identificação da solução que, de entre as várias possíveis, se apresenta como a menos gravosa (...)“ — cfr. autores e ob. cits, p. 733 (realce nosso); 11ª) Está em causa a consagração, em sede processual de tutela cautelar, do princípio geral da alteração das circunstâncias que deriva, como se sabe, da chamada cláusula Rebus sic stantibus, relativa, em traços gerais, à relação entre o Direito e a realidade, pois aflora aqui o fatal pressuposto de todo o Direito ancorar na realidade; 12ª) Não podendo, pois, deixar de abranger, ao contrário do sustentado no acórdão recorrido, todas as alterações supervenientes que possam ter influência no juízo efectuado pelo juiz cautelar sobre a necessidade ou a proporcionalidade da tutela cautelar concedida; 13ª) O que significa que o artigo 124, nº 1 do CPTA abrangerá, sem margem para dúvidas, quer as alterações de facto quer as alterações de direito que possam ocorrer na pendência da acção principal e que levar o juiz cautelar a repensar a sua decisão sobre a verificação dos requisitos de concessão da providência; 14ª) Tal entendimento resulta, aliás, de forma inequívoca do nº 3 do mesmo artigo 124º do CPTA; 15ª) Onde o legislador não distinguiu não pode o intérprete distinguir sem que, pelo menos, razões válidas sejam extraídas do sistema jurídico; 16ª) Na situação em análise não só a letra da lei (do nº 1 do artigo 124º do CPTA) não contem qualquer distinção como a razão que levou o TCA do Sul a subtrair daquela norma os casos de sobrevigência de lei interpretativa, não tem qualquer razão de ser, sendo pelo contrário, manifestamente infundada e até contraditória com a natureza das coisas; 17ª) Ao contrário do que pressupõe o acórdão recorrido, só o facto de a Lei nº 62/2011 ter conferido natureza interpretativa e consequentemente retroactiva às alterações introduzidas ao Estatuto do Medicamento permite a formulação de um novo juízo sobre a procedência da acção principal em sede da análise do requisito da al. b) (segunda parte) do nº 1 do artigo 120º do CPTA. 18ª) Caso a Lei nº 62/2011 não tivesse expressamente consagrado a sua natureza interpretativa ao abrigo do artigo 132, nº 1 do Código Civil, a nova redacção dada às normas do Estatuto do Medicamento e bem assim as novas normas nele introduzidas apenas vigorariam para o futuro e a questão da alteração das circunstancias não se colocaria, pois as novas normas não teriam impacto na acção principal, não tendo qualquer influencia no juízo cautelar; 19ª) O reconhecimento de um erro de julgamento por efeito da sobrevigência de uma lei interpretativa que, que pelos seus efeitos retroactivos, passou a aplicar-se ao caso dos autos ainda que depois da decisão de adopção da providência, não pode ter por efeito impedir a consagração, através do mecanismo previsto na referida norma, da solução justa e pretendida pelo ordenamento jurídico; 20ª) Ou, dito de outra forma, não pode o erro do passado levar a concluir pela persistência do erro, como se pretende no acórdão recorrido, e à conclusão, necessariamente injusta, de que terão que subsistir na ordem jurídica os efeitos de uma providência cautelar decretada ao abrigo de interpretação errada, continuando a tutelar-se direitos alegados que a lei expressamente veio reconhecer não existirem no caso dos autos (atento o seu efeito retroactivo); 21ª) Manter a presente providência cautelar ao arrepio daquele que é, ou melhor que não é, o direito da requerente, seria, com o devido respeito, desvirtuar de forma flagrante o regime das providências cautelares e denegar a devida justiça; 22ª) O entendimento sufragado pelo acórdão recorrido, no sentido que a sobrevigência de uma lei de natureza interpretativa não consubstancia alteração das circunstâncias para efeitos de revogação de providência cautelar, viola por errada interpretação e aplicação os artigos 124, nº 1 do CPTA, o artigo 99 do Código Civil, bem como o princípio da tutela jurisdicional efectiva constitucionalmente consagrado nos artigos 20º e 268º, nº 5 da Constituição; 23ª) Consubstanciando ainda uma interpretação manifestamente contrária ao principio da igualdade, consagrado no artigo 132 da mesma Lei fundamental, na medida em que, da mesma resulta um tratamento diferente de situações absolutamente idênticas, consoante a providência cautelar tenha sido interposta antes ou depois da entrada em vigor da Lei nº 62/2011, quando, atenta a sua natureza interpretativa, o legislador pretendeu precisamente o tratamento igual de todas as situações, incluindo daquelas em que, por efeito de uma errada interpretação da lei, os tribunais decidiram erradamente pela concessão da providência cautelar NESTES TERMOS: Deve o presente recurso ser admitido, por se verificarem os pressupostos da sua admissibilidade, previstos no artigo 150º do CPTA; Deve o recurso ser julgado procedente, revogando-se o acórdão recorrido e confirmando-se, assim a sentença do TAF de Sintra que revogou a providência cautelar de suspensão de eficácia da AIM do medicamento genérico Ziprazidona B……………….. 1.7. A Autora, ora recorrida, não contra-alegou. 1.8. A formação prevista no art. 150º/4 do CPTA admitiu a revista. Foram estas, no essencial, as suas razões, passando a transcrever: “ 2.1. O Acórdão do TCA Sul de 15 de Março de 2013, agora sob recurso, revogou a decisão de 1.ª instancia que revogou por alteração das circunstâncias a suspensão de eficácia decidida no Acórdão de 29 de Setembro de 2011. Para assim concluir o Acórdão recorrido discorreu que a entrada em vigor da Lei n.° 62/2011, de 12 de Novembro não é, por si só, um facto que altere a avaliação do requisito relativo à aparência do direito, na vertente do fumus non malus iuris, previsto no artigo 120.°/1/b) do CPTA, tendo retirado como consequência, que não estavam verificadas as condições para, nos termos do artigo 124.° do CPTA, ser revogada a providência decretada em 29.09.2011. Importa aqui referir que além da entrada em vigor da Lei 62/2011 após a prolação da decisão que concedeu a suspensão de eficácia, também foi proferido, em 9/1/2013, no P. 771/12, Acórdão deste STA que se pronunciou sobre o quadro jurídico aplicável aos actos de autorização de introdução no mercado de medicamentos genéricos No contexto antes referenciado, as questões relevantes para este processo consistem em saber: (i) se a entrada em vigor da referida Lei 62/11 e eventualmente a pronúncia do Supremo sobre o quadro jurídico que sustenta a concessão da medida cautelar, através de um juízo de aparência do direito, podem considerar-se como alteração das circunstancias, para os efeitos do art.º 124.º do CPTA, designadamente para ser revogada a providencia concedida (ii) e também, já que a matéria é de conhecimento oficioso (art.º 124.º), saber se a decisão de improcedência de acção principal deste tipo, precisamente por aos autores titulares de direito de exclusivo não ser reconhecido o acesso às acções que intentaram no contencioso administrativo, tal como foi decidido pela formação alargada deste Supremo Tribunal, constitui modificação das circunstâncias com efeito idêntico ao que teria a entrada em vigor daquela Lei 62/11, quando houvesse de se considerar como alteração das circunstancias. Esta questão, nas duas apontadas vertentes, não foi ainda objecto de decisão pelo Supremo, embora tenha sido suscitada em anteriores revistas excepcionais já admitidas e apresenta-se eivada de acesa controvérsia, de tal modo que se digladiam posições antagónicas. Importa por isso que sobre ela se pronuncie o Supremo, preferencialmente em formação alargada, para uma melhor aplicação do direito, conceito que com evidencia reclama a aplicação uniforme e segundo uma orientação conhecida dos destinatários, portanto, dotada da previsibilidade que o estado de direito exige. Considera-se assim que a admissão da revista se justifica para uma melhor aplicação do direito 1.9. A Exmª Magistrada do Ministério Público emitiu douto parecer, nos seguintes termos: “Neste recurso de Revista está em causa a decisão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 15/03/2013, que entendeu que apesar da entrada em vigor da Lei n° 62/11, de 12/11, não foi alterada a avaliação do requisito relativo à aparência do direito, na vertente do “Fumus non malus juris”, previsto no art. 120, n° 1 alínea b) do C.P.T.A e manteve a suspensão de eficácia dos actos de autorização de introdução no mercado (AIMs) por não se verificar as condições previstas no art. 124° n° 1 do C.P.T.A.. Para tanto considerou que o mecanismo processual contido neste artigo, não se destina a “corrigir” decisões erradas, mas apenas e tão só, a permitir que uma decisão judicial proferida numa providência cautelar possa ser reapreciada, caso ocorra alteração das circunstancias inicialmente existentes, ou seja, uma alteração no plano dos factos que fundamentaram a decisão anterior (sublinhado nosso). Como bem refere o acórdão que admitiu a Revista, este Tribunal já se pronunciou sobre a questão do enquadramento jurídico aplicável aos actos de autorização da introdução no mercado (AIMs) de medicamentos genéricos, em secção do Pleno, com formação alargada, no acórdão de 09/01/2013, Proc. 771/12, cuja pronuncia se transcreve: - Já antes da Lei n°62/2011, de 12 de Dezembro, devia entender-se, em face das atribuições do INFARMED e do tipo legal das AIM’s de medicamentos, a inviabilidade da acção em que se impugnasse uma autorização para introdução no mercado com base na ideia de que ela desconsiderava um direito de propriedade industrial. II - Essa inviabilidade era transponível, mutatis mutandis, para a impugnação do estabelecimento de PVP dos medicamentos, da competência da Direcção Geral das Actividades Económicas. III - Essa solução tornou-se mais clara com a emergência daquela Lei 62/2011, cujo artigo 9, número 1 atribuiu, expressamente, efeito interpretativo a preceitos que deveras o são, por natureza. IV - Nem as AIM’s privam os titulares das patentes dos seus direitos de propriedade industrial, nem a dita lei enferma de inconstitucionalidade por suposta retroactividade ofensiva de direitos relacionados com aquelas patentes. Por isso, a jurisprudência deste Tribunal tem sido unânime neste sentido, (vide Ac. 01121/12 de 30/01/2013, Ac. 01122/12 de 30/01/2013, Ac. 01253/12, de 30/01/13, Ac. 01054/12, de 17/01/13, Ac. 01253/12, de 30/01/2013, Ac. 01259/12 de 30/01/13, entre outros). As questões sobre as quais este Tribunal pretende, agora, debruçar-se, consistem, resumidamente, em saber qual a interpretação a dar à expressão “alterações de circunstâncias”, para efeitos do art. 124° no 1 do C.P.T.A (sublinhado nosso). O art. 124° nº 1 do C.P.T.A. refere que: “A decisão tomada no sentido de adoptar ou recusar a adopção de providências cautelares pode ser revogada, alterada ou substituída na pendência da causa principal... com fundamento na alteração das circunstancias inicialmente previstas”. A este propósito Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Fernandes Cadilha in Comentário ao C.P.T.A, 2005, p. 636, referem relativamente ao estatuído no art. 124°, n° 3 do C.P.T.A com referência ao seu n° 1 o seguinte “À face deste preceito, tanto a eventual improcedência da causa principal pode, pois, justificar ou impor que a decisão anteriormente tomada no sentido de adoptar uma providência cautelar seja revogada, alterada ou substituída, como o facto de vir a ser proferido, em primeira instância, uma sentença favorável ao requerente de uma providência cautelar pode justificar ou impor que a decisão anteriormente tomada no sentido da recusa ou adopção da providência seja revogada, alterada ou substituída”. Ora, com a entrada em vigor da Lei nº 62/2011, de 12/11, tem sido entendimento uniforme deste Tribunal que são de indeferir, por manifesta inviabilidade da acção principal, os pedidos de suspensão de eficácia em que se impugnem as AIMs relativas a medicamento por desconsideração de uma patente, bem como os actos de intimação para que sejam fixados o P.V.P respectivo. A este propósito convém reter o entendimento vertido no acórdão do Pleno, Proc. 771/12, de 9/01/2013, já referenciado, que considerou: a «natureza interpretativa» das leges novae trazidas pela Lei n.° 62/2011, relacionada com a desconsideração de patentes na emissão de AIM’s, é insusceptível de controvérsia. É que tal índole interpretativa, para além de afirmada expressis verbis pelo legislador, corresponde à efectividade das coisas, pois que, sobre esse assunto, havia dúvidas manifestadas em duas correntes jurisprudenciais opostas. Sendo assim, aquela «natureza interpretativa» prevista no art. 9, n.° 1, da Lei 62/2011, de 12/12, é real, em vez de furtivamente acobertar uma intenção inovadora e uma simultânea, e dissimulada, cláusula de retroactividade. Por outro lado, as leis interpretativas, embora tendam a vigorar ex ante, não são retroactivas proprio sensu, porque se limitam a fixar um regime já aplicável no passado. Por isso mesmo, a proibição constitucional de que se atribua retroactividade a leis restritivas de direitos, liberdades e garantias (art. 18°, n.° 3) só abrange as leis inovadoras, como este STA já teve a oportunidade de dizer. Quanto às leis deveras interpretativas, a sua retroactividade imprópria está sujeita aos limites previstos no art. 13°, n.° 1, do Código Civil: a salvaguarda dos «efeitos já produzidos pelo cumprimento da obrigação, por sentença passada em julgado, por transacção, ainda que não homologada, ou por actos de análoga natureza». Todas essas hipóteses traduzem situações juridicamente estabilizadas, que nada têm a ver com o caso discutido na acção a que respeitam os autos, em que estava em causa aferir da legalidade da AIM, por falta de ponderação da patente. Ora, o que a lei interpretativa indirectamente nos diz é que o INFARMED andou bem ao desconsiderar a patente, pois era assim que a legislação a convocar para a emissão dos impugnados actos devia ser interpretada ab initio”. Neste contexto, a manifesta improcedência da acção principal, constitui uma alteração das circunstancias que permite ao Tribunal revogar a decisão tomada, o que demonstra a natureza provisória das providências cautelares. Deste modo, tudo indica, em nosso entender, que o legislador terá querido abranger no âmbito do art. 1240 n° 1 do C.P.T.A, quer as alterações de facto, quer as alterações de direito que possam ocorrer na pendência da acção principal. A este propósito importa referir o recente acórdão de 04/04/13 — Proc. n° 01401/12 que refere na sua pronúncia: “A alteração das circunstâncias referidas no artigo 124°, in fine, do CPTA, abrange tanto a alteração factual como de direito”. Face ao exposto, somos de parecer de que deve ser dado provimento ao recurso, revogando-se o acórdão recorrido.” 1.10. As partes foram notificadas do precedente parecer do Mº Pº e nada disseram. Cumpre decidir 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. OS FACTOS Com interesse para a decisão a proferir consideram-se provados os seguintes factos/incidências processuais: A………………………, Lda”, intentaram, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, o presente processo cautelar contra o INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde. I.P. e a contra-interessada “B………………….., Lda”, requerendo o decretamento de providência cautelar de suspensão de eficácia dos actos administrativos de autorização de introdução no mercado dos medicamentos genéricos de Ziprazidona (cápsulas de 20 mg, 40 mg, 60 mg e 80 mg), concedidos à contra – interessada, por deliberações de 30 de Setembro de 2010. O Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra julgou improcedente o pedido e não decretou a requerida providência por considerar que não estavam verificados os necessários requisitos legais. Interposto recurso, o Tribunal Central Administrativo Sul, por acórdão de 29 de Setembro de 2011, concedendo provimento, revogou a sentença da 1ª instância e decretou a providência requerida. Posteriormente, por requerimento apresentado em 28 de Dezembro de 2011, a contra – interessada B……………….., invocando a entrada em vigor da Lei nº 62/2011, de 12/2 e o disposto no artigo 124º do CPTA, pediu a revogação da decisão cautelar decretada. Por decisão de 15 de Março de 2012 o Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra revogou a decisão que havia decretado a suspensão de eficácia das AIM. 2.2. O DIREITO Na revista, o recorrente defende, no essencial, que, ao contrário do que julgou o tribunal a quo, a emergência da Lei nº 62/2011, de 12/12, com natureza interpretativa, constituiu uma “alteração das circunstâncias inicialmente existentes” que reclamava uma reavaliação actualizada do juízo inicialmente feito quanto ao requisito do fumus boni iuris. Novo juízo esse que será, necessariamente, conducente à revogação das medidas cautelares decretadas, por ter ficado claro, em face da lei interpretativa que o Infarmed, aquando da atribuição de AIM não está obrigado a verificar quaisquer direitos de propriedade industrial. Vejamos. Este Supremo Tribunal já emitiu várias pronúncias sobre a questão a resolver na revista. De entre elas, a proferida no Acórdão de 4/04/2013 (proc. n.º 1483/12) que, por economia processual, porque merece a nossa inteira concordância, passamos a transcrever: “2.2. Ao apreciar o presente recurso não se depara este Tribunal apenas com a alteração operada pela Lei nº 62/2011. Na verdade, tal como referenciado no acórdão que admitiu a revista e também no parecer do digno magistrado do Ministério Público, este Tribunal em acórdão de 09.01.2013, no processo n.º 771/12 (publicado em DR, 1ª Série, 29.1.20013, como Acórdão n.º 2/2013), em formação ampliada, nos termos do artigo 148.º do CPTA, julgou recurso, em acção principal, em que o problema das autorizações de introdução no mercado e da fixação de preços de venda ao público - como as que são discutidas na acção de que a presente providência cautelar é dependente - foi apreciado. Esse acórdão julgou recurso de revista de acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul que, concedendo provimento a recurso de decisão do TAF de Sintra, julgara improcedente acção administrativa especial em que havia sido pedida (i) a declaração de nulidade de actos de autorização de introdução no mercado, relativamente a medicamentos genéricos ii) a condenação da Direcção Geral das Actividades Económicas (DGAE), na pessoa do Ministério da Economia e Inovação (MEI), a abster-se de fixar o respectivo preço de venda ao público (PVP). Este Supremo Tribunal denegou acolhimento a toda a fundamentação dos aí recorrentes, em que as questões colocadas eram de índole similar às que se apresentam no presente processo (salvo, claro, a questão específica da «alteração de circunstâncias»). Observou, entre o mais: - «diferentemente do que pretendem as recorrentes, tais direitos [eventuais direitos de propriedade industrial] não têm que ser considerados no âmbito do procedimento tendente à decisão sobre pedido de AIM de medicamento genérico»; que a «promoção e protecção da propriedade industrial estão, pois, fora das atribuições do INFARMED»; «tal como ao INPI não cabe “regular e supervisionar os sectores dos medicamentos”, da competência do INFARMED (art. 3/1 EM), a este último não cabe promover e proteger a propriedade industrial»; «ao titular da patente apenas assiste o direito de impedir o início da comercialização do medicamento, enquanto a sua patente não caducar. Mas já não pode impedir terceiros de iniciar o procedimento tendente à obtenção de AIM nem impedir que a mesma seja concedida ou que seja fixado PVP do medicamento em causa»; «a eventual existência de patente, em favor de terceiro, legalmente impeditiva da comercialização do medicamento autorizado, que o titular da AIM se propusesse iniciar, originaria um dissídio, que o titular dessa AIM e o terceiro eventualmente dirimiriam no foro próprio, sem interferência do INFARMED»; «de acordo com um princípio de especialidade de competências, cabe ao INPI a protecção e promoção da propriedade intelectual, cabendo ao INFARMED o controlo da qualidade, eficácia e segurança dos medicamentos. Daí que esta entidade, no processo tendente à concessão da impugnadas AIM’s, não tivesse de considerar a existência de direitos de propriedade industrial, designadamente os invocados pelas ora recorrentes»; «a AIM, sendo pressuposto jurídico essencial para a entrada do medicamento no mercado, não consubstancia um acto de comercialização desse mesmo medicamento, não se traduzindo, por isso, em qualquer violação do exclusivo conferido pela patente. Nem dele resulta – acrescente-se, agora – a obrigação, para o respectivo titular, de iniciar tal comercialização»; «a improcedência da alegação das recorrentes, quanto à pretendida invalidade dos impugnados actos de AIM estende-se à parte em que nela se defende a ilegalidade a ilegalidade do acto de fixação de PVP dos medicamentos em causa. Desde logo, vale para este acto o essencial do que antes se a firmou quanto à AIM. Pois que também nenhumas dúvidas existem de que tal acto, atento o seu tipo legal, sentido e alcance, nada tem a ver com a defesa de direitos de propriedade industrial titulados por patente. Veja-se, a este propósito, o então vigente DL 65/2007, de 14.3, maxime os seus arts. 2, al. b), 4, 5 e 6, bem como a Port. 312-A/2010, de 11.6. Depois, porque, como notou o acórdão recorrido, a condenação da DGAE a abster-se de fixar tais PVP’s decorreu, exclusivamente da invalidação das AIM’s, não podendo vingar na ausência dela. Do exposto resulta claro, em nosso entender, que, mesmo na ausência da Lei 62/2011, de 12.12, deveria ser julgada improcedente a acção proposta pelas ora recorrentes. E, com a publicação e vigência desse diploma, em que directamente se baseou o acórdão recorrido, mais clara e indiscutível se tornou, a nosso ver, essa improcedência. Com efeito, a Lei 62/2011 veio, para além do mais, modificar o já referenciado DL 176/2006, de 30.8, de modo a definir que a AIM de um medicamento é um acto que não pode nem deve considerar quaisquer “direitos de propriedade industrial” (cfr. arts. 4 e 5, enquanto redactores dos actuais arts. 25, nº 2, 179, nº 2 e 23-A, do DL 176/2006). E, ex vi do art. 9, nº 1 da mesma Lei 62/2011, foi atribuída «natureza interpretativa» à sobredita definição. Ora, “A lei interpretativa integra-se na lei interpretada” (art. 13°, n.º 1, do Código Civil). Sendo assim, é presentemente indiscutível a improcedência da alegação das recorrentes de que são inválidas as impugnadas AIM’s, por desconsideração do seu direito de propriedade industrial. Pois o INFARMED, ao emitir a AIM sem considerar a patente invocada nos autos, agiu secundum legem – como já resultava das suas atribuições e agora se confirma pela interpretação autêntica, que a Lei n.º 62/2011 deu às normas então aplicáveis. E, do que antes já expendemos, resulta que uma tal solução não fere quaisquer princípios ou normas constitucionais. As recorrentes alegam, ainda, que o indicado art. 9°, n.º 1, da Lei n.º 62/2011, é inconstitucional por conferir retroactividade a normas que restringiriam direitos, liberdades e garantias (art. 18°, n.º 3, da CRP). Mas, sem razão. Antes de mais, importa reter que a “natureza interpretativa” das leges novae trazidas pela Lei n.º 62/2011, relacionada com a desconsideração de patentes na emissão de AIM's, é insusceptível de controvérsia. É que tal índole interpretativa, para além de afirmada expressis verbis pelo legislador, corresponde à efectividade das coisas, pois que, sobre esse assunto, havia dúvidas manifestadas em duas correntes jurisprudenciais opostas. Sendo assim, aquela “natureza interpretativa” prevista no art. 9, n.º 1, da Lei ° 62/2011, de 12/12, é real, em vez de furtivamente acobertar uma intenção inovadora e uma simultânea, e dissimulada, cláusula de retroactividade. Por outro lado, as leis interpretativas, embora tendam a vigorar ex ante, não são retroactivas proprio sensu, porque se limitam a fixar um regime já aplicável no passado. Por isso mesmo, a proibição constitucional de que se atribua retroactividade a leis restritivas de direitos liberdades e garantias (art. 18°, n.° 3) só abrange as leis inovadoras, como este STA já teve a oportunidade de dizer. Quanto às leis deveras interpretativas, a sua retroactividade imprópria está sujeita aos limites previstos no art. 13°, n.° 1, do Código Civil: a salvaguarda dos “efeitos já produzidos pelo cumprimento da obrigação, por sentença passada em julgado, por transacção, ainda que não homologada, ou por actos de análoga natureza”». Todas essas hipóteses traduzem situações juridicamente estabilizadas, que nada têm a ver com o caso discutido na acção a que respeitam os autos, em que estava em causa aferir da legalidade da AIM, por falta de ponderação da patente. Ora, o que a lei interpretativa indirectamente nos diz é que o INFARMED andou bem ao desconsiderar a patente, pois era assim que a legislação a convocar para a emissão dos impugnados actos devia ser interpretada ab initio. O que, como vimos, implica a improcedência da acção proposta, como decidiu Portanto, a inconstitucionalidade que as recorrentes atribuem ao art. 9º, n.º 1, da Lei n.º 62/2011 não tem razão de ser. Inseria-se seguramente nas prerrogativas do legislador emitir uma lei interpretativa em matéria controversa. E a emissão de tal lei não fere qualquer direito das recorrentes em sede de propriedade industrial. Pois, seja ou não de reconhecer natureza de direito fundamental ao direito delas à patente, a lei interpretativa, precisamente por sê-lo, não restringiu o direito de propriedade industrial, limitando-se a esclarecer que a consideração e a defesa dele não podem ocorrer no procedimento administrativo de AIM, mas alhures, onde o direito é, aliás, susceptível de uma tutela jurisdicional efectiva, como antes já se viu. Assim sendo, temos que, mesmo antes do surgimento da Lei n.º 62/2011, já deveria entender-se que os pressupostos das AIM's não integravam a consideração de eventuais direitos de propriedade industrial – ideia essa que imediatamente ressaltava das atribuições do INFARMED e era corroborada por outras normas vigentes nesse domínio. Mas, com a Lei n.º 62/2011, dada a interpretação autêntica que ela fez do regime pretérito, tudo isso se tornou mais claro, afastando quaisquer dúvidas, que pudessem persistir». Neste quadro, verifica-se que a análise jurídica realizada no TAC de Lisboa, quanto à falta de fumo de bom direito, tem completo conforto e é reforçada com a prolação do sobredito acórdão deste Supremo Tribunal, tirado, como se disse, não em sede de recurso de providência cautelar mas já em sede de apreciação de acção principal e em julgamento ampliado. E a verdade é que, desde esse acórdão este Supremo Tribunal tem em todos os casos similares aos da presente providência decidido no sentido da falta de fumo de bom direito (exemplificativamente: acórdãos de 30.1.2013: processos 1122/12 e 1121/12; acórdãos de 17.01.2012: processos 1228/12, 1054/12 e 749/12; todos acessíveis em www.dgsi.pt). Nesta nova situação, portanto, afigura-se que fica manifesta a falta de fumo de bom direito. 2.3. Deve ter-se em conta, para a melhor interpretação do conceito de alteração de circunstâncias, o disposto nomeadamente no artigo 124º, n.º 3, do CPTA. Segundo ele uma das circunstâncias a que deve atender-se para reponderar o resultado da providência é a prolação da decisão final do processo principal. Importa verificar que essa circunstância é meramente exemplificativa, como resulta do advérbio ali inserto. O que significa que outras poderá haver. E uma delas é, com certeza, a figurada nos autos, a emissão do acórdão deste Tribunal, em formação alargada da Secção de Contencioso Administrativo apreciando a mesma questão que nestes autos está em discussão no processo principal; e o seguimento dessa jurisprudência por este mesmo Tribunal. Se a decisão em primeira instância do processo principal constitui fundamento para rever a providência nada parece opor-se a que também constitua fundamento a prolação de acórdão deste Supremo Tribunal, (…) tirado no quadro apontado, apreciando as mesmíssimas questões – embora noutro processo – e a jurisprudência uniforme que se lhe tem seguido. O regime do artigo 124.º do CPTA, regime sem paralelo no processo civil, afastando-se, portanto, do seu padrão, é suficientemente aberto na sua letra e no seu espírito para integrar a nova realidade decorrente da citada jurisprudência deste Supremo Tribunal”. Assim, sendo agora evidente a falta de fumo de bom direito, há lugar à revogação da providência, como decidiu o TAF de Sintra. Vejam-se, no mesmo sentido, os acórdãos deste Supremo Tribunal de 2013.04.04 – rec. nº 1422/12 e de 2013.04.24 – rec. nº 1466/12. DECISÃO Pelo exposto, acordam em conceder provimento à revista, em revogar o acórdão recorrido e em manter a revogação da providência determinada pelo TAF. Sem custas. Lisboa, 20 de Junho de 2013. – António Políbio Ferreira Henriques (relator) – Alberto Acácio de Sá Costa Reis – Alberto Augusto Andrade de Oliveira.