0276493 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Henriques Eiras
Processo: 0276493
Acórdão
Descritores: Acusação, Notificação, Falta, Irregularidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017078
Nr Documento: RL199203180276493
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/eb615567befc220e8025680300028fb8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0276493.67
Sumário
A falta de notificação pessoal da acusação não constitui nulidade, mas apenas irregularidade, pelo que determinando esta a invalidade do processo, o juiz "a quo" só dela poderia conhecer se tal lhe tivesse sido requerido pelo arguido (arts. 118, 119 e 123 do Código de Processo Penal (CPP). Não fica, por isso, precludido o direito de defesa, se, no decurso do processo e aquando do cumprimento da regra do n. 2 do art. 313 CPP, o mesmo for notificado, logo e a par, fica igualmente notificado da acusação cuja cópia acompanha o despacho designando dia para audiência de julgamento, e nada obsta a que, então e no prazo estipulado no art. 287, n. 1, alínea a), CPP, possa o arguido requerer a abertura da instrução.