072968 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim Figueiredo
Processo: 072968
Acórdão
Descritores: Direito de preferencia, Renuncia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014472
Nr Documento: SJ198510290729681
Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA IN RLJ ANO117 PAG236.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/baa849a84e84293c802568fc003a09fbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072968.56
Sumário
O nosso direito constituido não proibe a renuncia antecipada, desde que parcial ou concreta, ao direito de preferencia, importando, no entanto, averiguar, em cada caso, se houve efectivamente uma autentica renuncia do preferente ao seu direito. E que pode tratar-se de uma simples recusa da proposta de venda feita pelo dono da coisa. Quando o titular do direito, tendo sabido que o imovel vai ser vendido, declara que não quer preferir na venda, seja qual for o preço e (nos casos em que a pessoa do adquirente constitui elemento essencial da alienação) seja quem for o comprador, a declaração vale como renuncia, e a consequente perda do direito elimina a obrigação imposta ao dono da coisa pelo artigo 416, n. 1 do Codigo Civil.