Quando foi proferido o acórdão 043923?

O acórdão foi proferido em 03 de novembro de 1998.

Acórdão STA — Execução de sentença, Falta de fundamentação

Acórdão

043923

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 03 de novembro de 1998
Relator: Rosendo Dias José

Recurso jurisdicional

Execução de sentençaFalta de fundamentaçãoActo renovável

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST97 ART205.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART5 N1 ART6 ART9 N2 ART11.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC33067 DE 1997/04/30.
AC STA PROC23255-A DE 1997/10/02.
AC STA PROC42573 DE 1998/04/02.
AC STAPLENO PROC33894 DE 1997/07/09.

Doutrina

FREITAS DO AMARAL A EXECUÇÃO DAS SENTENÇAS DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS PÁG45 PÁG108.

Sumário

A execução de sentença administrativa transitada em julgado que anulou acto administrativo com fundamento em vício de forma por falta de fundamentação, consiste na prolação de novo acto isento do vício que determinou a anulação.

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