258/02-2 - Tribunal da Relação de Guimarães
Tribunal da Relação de GuimarãesTRG
Relator: Heitor Pereira Carvalho Gonçalves
Processo: 258/02-2
Acórdão
Descritores: Processo penal, Recurso, Legitimidade para recorrer, Ofendido não assistente
Votação: Unanimidade
Nr Documento: RG
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/21392203213af45280256d2c0030960dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRG:2002:258.02.2.9C
Sumário
Em processo penal tem legitimidade para recorrer o ofendido que não se constituiu assistente, quando a decisão que ele pretende impugnar é precisamente a que lhe negou a sua pretensão em intervir nos autos nessa mesma qualidade (a de assistente). 02.07.08 Des. Heitor Gonçalves (relator) Des. Anselmo Lopes Des. Tomé Branco