9220983 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Freire
Processo: 9220983
Acórdão
Descritores: Sentença, Fundamentação, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00007591
Nr Documento: RP199302089220983
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/49a28d9ee601ac618025686b006664c8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9220983.56
Sumário
A falta de indicação da lei aplicável não é motivo para ter como não fundamentada uma decisão. É motivo de nulidade de uma decisão a falta de indicação dos factos em que se baseia.