0124219 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa de Morais
Processo: 0124219
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Assistente em processo penal, Legitimidade para recorrer, Perdão de pena
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00012868
Nr Documento: RP199010310124219
Indicações Eventuais: NÃO CONSTITUI JURISPRUDÊNCIA SIGNIFICATIVA QUANTO AO MOMENTO DA PRÁTICA DO CRIME DE EMISSÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c627e44f8e5f60f58025686b00668991CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0124219.92
Sumário
A actividade criminosa do emitente de cheque sem provisão consuma-se com a entrega do cheque ao tomador, e a aposição da data, com acordo do emitente, pelo destinatário, não difere para o momento daquela a prática do crime, dado que o preenchimento da data já não depende da vontade do agente. Em processo crime por emissão de cheque sem provisão, o assistente tem um interesse legítimo em que, uma vez verificado o crime, e aplicada determinada pena de prisão, venha esta a ser efectivamente cumprida, não lhe sendo indiferente que se aplique ou não o perdão de pena - artigo 4, parágrafos 2 e 3 do Decreto-Lei n. 35007, de 13/10/1945 e artigo 647, parágrafo 5 do Código de Processo Penal de 1929.