071962 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Ribeiro
Processo: 071962
ACORDAO
Descritores: Acidente de viação, Prioridade de passagem
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016056
Nr Documento: SJ198412060719622
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b25305d1fe45aa69802568fc003a4b70
Sumário
Não se provando que o Réu condutor do carro da P.S.P., embora com a sirene e sinais luminosos a funcionar, conduzisse em serviço de urgência, não pode invocar qualquer prioridade de passagem - artigos 5, n. 6 e artigo 8, n. 2, c) do Código da Estrada, como também, porque no cruzamento onde ocorreu o acidente existiam semáforos em funcionamento, não pode invocá-la, mesmo que se apresente pela direita.