Acórdão STA — Acto administrativo definitivo e executorio

Acórdão

014861

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 11 de fevereiro de 1982
Relator: Tinoco de Faria

Acto administrativo definitivo e executorioActo normativoRecurso contenciosoActo de execuçãoIlegalidade de interposição do recursoDiferenciais de preços

Referências Legais

Legislação Nacional

CADM40 ART835 PAR4.
CPC67 ART30.
RSTA57 ART47 ART48 ART74 ART103.
PORT 167/79 DE 1979/04/11.
PORT 42-B/80 DE 1980/02/15 N1 N2 N3 N6 N7.
PORT 109/80 DE 1980/03/14.
PORT 143/80 DE 1980/03/31.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC12079 DE 1981/01/15.

Sumário

I- O n. 7 da Portaria n. 42-B/80, de 15 de Fevereiro, com a alteração introduzida pela Portaria n. 9/80, de 14 de Março, não constitui acto normativo, mas acto administrativo definitivo e executorio.

II- Não tendo sido interposto recurso dessa portaria, mas de um acto de execução da mesma, sem que se invocassem vicios proprios deste acto, o recurso e de rejeitar, por o acto de execução não ser recorrivel.