026249 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 026249
Acórdão
Descritores: Licença de construção, Obra clandestina, Demolição, Recurso jurisdicional, Ambito do recurso jurisdicional
Recorrente: Martins , Manuel
Recorridos: Municipio de Faro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00021549
Nr Documento: SA119890518026249
Data de Entrada: 15/09/1988
Áreas Temáticas: DIR URB. DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/aa2934a62f97dbc6802568fc00376733CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:026249.F6
Sumário
Esta fora do ambito do recurso jurisdicional o conhecimento de vicio alegado na respectiva alegação que não foi arguido ao acto contenciosamente recorrido e de que, por isso, a sentença impugnada não conheceu. Os arts. 12 e 13 do Decreto-Lei n. 166/70, de 15 de Abril, funcionando quanto ao processo de licenciamento municipal de obras previstas nesse diploma, são insusceptiveis de violação por deliberação camararia que ordene a demolição de obras feitas sem esse licenciamento, e não permitem se tenha como tacitamente deferido pedido de aprovação de obras ja efectuadas sem a mesma licença sobre que não recaiu decisão no prazo ai referido.