004487 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 004487
Acórdão
Descritores: Imposto para o serviço de incendios, Retroactividade da lei fiscal
Recorrente: Fidelidade-grupo Segurador Ep
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00022643
Nr Documento: SA219881123004487
Data de Entrada: 02/03/1987
Áreas Temáticas: DIR FISC - INCENDIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d164dcfb720bbea9802568fc00377307CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:004487.CA
Sumário
Constituem impostos diferentes os exigidos a sombra do artigo 708 do Codigo Administrativo ou sob o regime do artigo 5 da Lei n. 10/79, de 20 de Março, e legislação subsequente. Como principio, e admitida a rectroactividade das leis fiscais.