Quem foi o relator do acórdão 004487?

O relator foi Girão Cardoso, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 004487?

O acórdão foi proferido em 23 de novembro de 1988.

004487 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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004487 - STA

004487

Supremo Tribunal Administrativo•23 de novembro de 1988

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

004487DGSI

Data

23/11/1988

Relator

Girão Cardoso

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Fidelidade-grupo Segurador Ep

Recorridos

Fazenda Publica

Descritores

Imposto para o serviço de incendios Retroactividade da lei fiscal

Objeto

SENT TT1INST PER SALTUM.

Nr Convencional

JSTA00022643

Nr Documento

SA219881123004487

Data de Entrada

02/03/1987

Áreas Temáticas

DIR FISC - INCENDIO.

Nível Privacidade

Sumário

I- Constituem impostos diferentes os exigidos a sombra do artigo 708 do Codigo Administrativo ou sob o regime do artigo 5 da Lei n. 10/79, de 20 de Março, e legislação subsequente.

II- Como principio, e admitida a rectroactividade das leis fiscais.

Referências Legais

Legislação Nacional

CADM40 ART704 N3 ART708.
DL 388/78 DE 1978/12/09 ART4 A.
L 1/79 DE 1979/01/02 ART27 A.
L 10/79 DE 1979/03/20 ART5 N1 A N2 N3.
DL 418/81 DE 1981/09/29 ART31 N1 C.
L 8-A/80 DE 1980/05/26 ART35 N1.
L 4/81 DE 1981/04/24 ART50.
L 40/81 DE 1981/12/31 ART54 N1.
L 2/83 DE 1983/02/18 ART45 N1.
CONST82 ART2 ART9 ART106 ART107.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC3050 DE 1987/04/29.
AC STA PROC2679 DE 1987/02/18.
AC STA PROC4408 DE 1987/03/25.
AC STA PROC2808 DE 1987/05/27.
AC STA PROC3059 DE 1986/05/14.
AC STA PROC2838 DE 1987/02/04.

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