0121557 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Soares de Almeida
Processo: 0121557
ACORDAO
Descritores: Investigação de paternidade, Caducidade da acção, Lei interpretativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034001
Nr Documento: RP200205210121557
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/35ba02b03d3334e280256c4500359b6b
Sumário
O disposto nos ns.4 e 6 do artigo 1817 do Código Civil, na redacção dada pela Lei n.21/98, de 12 de Maio, tem natureza interpretativa, sendo por isso aplicável retroactivamente.
