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013589 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Abel Pereira Delgado

Data: 30 de outubro de 1980

Processo: 013589

ACORDAO

Descritores: Processo disciplinar, Audiencia e defesa, Nulidade insuprivel, Requisição civil, Hierarquia das normas

Recorrente: Leandro , João

Recorridos: Mintcom

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso contencioso

Objeto: DESP MINTCOM DE 1979/05/02.

Nr Convencional: JSTA00009268

Nr Documento: SA119801030013589

Data de Entrada: 30/07/1979

Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/15a32ae1b30b8483802568fc003881dc

Sumário

I - A falta de audiencia do arguido tem de considerar-se sempre nulidade insuprivel. II - Uma portaria, por virtude do principio da hierarquia das normas , e insusceptivel de contrariar um decreto-lei ou um decreto regulamentar.

Acórdão

013589

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 30 de outubro de 1980
Relator: Abel Pereira Delgado

Recurso contencioso

Processo disciplinarAudiencia e defesaNulidade insuprivelRequisição civilHierarquia das normas

Referências Legais

Legislação Nacional

CADM40 ART586.
EDF43 ART33.
EDF79 ART40.
PORT 78-A/79 DE 1979/02/12 ART5.

Doutrina

AFONSO QUEIRO LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG515.

Sumário

I- A falta de audiencia do arguido tem de considerar-se sempre nulidade insuprivel.

II- Uma portaria, por virtude do principio da hierarquia das normas , e insusceptivel de contrariar um decreto-lei ou um decreto regulamentar.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)