0330193 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dias dos Santos
Processo: 0330193
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Pedido cível
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00002405
Nr Documento: RL199504050330193
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/80caf3a0a6d23bd68025680300045f58CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0330193.65
Sumário
Em processo crime com pedido cível deduzido, limitando-se o recurso à decisão criminal, transita em julgado a decisão em matéria cível, impede que o tribunal "ad quem" possa conhecer do pedido cível.