99A985 - Supremo Tribunal de Justiça

I- O chamado pedido de expropriação total, integrando um incidente do processo de expropriação por utilidade pública (artigos 52 n. 3 e 53 n. 3 do CEXP91), encontra-se isento do pagamento de taxa de justiça inicial ou subsequente. II- Deve assim ser indeferido o pedido de apoio judiciário, na modalidade de dispensa de preparos e do prévio pagamento de custas deduzido pela parte, pois que aqueles não são devidos e o último sai, afinal, do produto da expropriação (artigos 66 n. 2 do CCJ e 51 n. 3 do CEXP91).