039019 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Villa Nova
Processo: 039019
Acórdão
Descritores: Agente da polícia de segurança pública, Crime, Tribunal comum
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JSTJ00015887
Nr Documento: SJ198707210390193
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2ae2b512c2b7f34b802568fc003af613CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:039019.DF
Sumário
Dado que o Acórdão n. 103/87, de 6 de Maio, do Tribunal Constitucional, considerou inconstitucional a norma do artigo 69, n. 2 da Lei 29/82, com a redacção que lhe foi dado pela Lei 41/83 e na sua redacção inicial, na parte em que se remete para o artigo 32 da Lei 29/82, é o foro comum e não o militar o competente para julgar de crimes cometidos por agentes da P.S.P.