080543 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Meneres Pimentel
Processo: 080543
Acórdão
Descritores: Autogestão, Legitimidade passiva, Reivindicação, Ministério público
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009379
Nr Documento: SJ199105210805431
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b1eda08e01ac1e41802568fc003a2524CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:080543.A3
Sumário
Na espécie de acções previstas no artigo 40 da Lei n. 68/78, de 16 de Outubro, a qualidade de partes principais pertence exclusivamente ao dono da empresa (como autor) e à própria empresa em autogestão (como ré). O Ministério Público (MP), nestas acções não intervem como representante do INEA ou do Mnistério da Tutela mas como parte acessória. Nunca poderá haver autogestão justificada quando os trabalhadores ocupam as instalações da empresa sem terem justa causa para tanto. Ao contrário, neste caso, a autogestão está viciada e a empresa em autogestão não tem de pedir, findo este período, qualquer compensação ao dono da sociedade.