955/03-2 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Gaito das Neves
Processo: 955/03-2
Acórdão
Descritores: Contestação, Defesa por excepção, Competência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Cível
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/a8ff3643e5d4ce6980257de100574595CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRE:2003:955.03.2.FB
Sumário
Após a apresentação da contestação, só podem ser deduzidas excepções nos termos do nº 2, do artigo 489º, do Código de Processo Civil. Sendo as excepções dilatórias apreciadas oficiosamente pelo Juiz, outrossim acontecendo com a caducidade da qualificação de uma área como “zona protegida”, já que ultrapassa a disponibilidade das partes (artigo 333º do C.Civil), nada impede que sejam suscitadas após a contestação. Só ao Estado, munido do seu jus imperii, compete classificar uma área como “zona protegida”. Sendo assim, a resolução dum conflito surgido entre o Estado e um particular, tendo por objecto tal área, terá que ser resolvido nos Tribunais Administrativos. Instaurada a acção nos Tribunais Comuns, deve o Juiz suspender a Instância, nos termos do artigo 97º, do Código de Processo Civil.