9130776 - Tribunal da Relação do Porto

I - Para se aferir da legitimidade, no caso de o processo silenciar os elementos factuais necessários para tal aferição, necessário se torna a averiguação de diligências instrutórias ( ampliação da matéria de facto ). II - A lei aplicável às expropriações por utilidade pública e ao cômputo da indemnização é a que vigorar à data da respectiva declaração de expropriação por utilidade pública. III - A indemnização é justa quando corresponde à reposição no património do expropriado do valor do bem de que foi privado, ressarcindo-o do dano especial que só ele suporta, devendo ser fixada, pois, com base no valor real e corrente do bem expropriado. IV - O melhor critério para atingir aquele valor é atender ao seu valor de mercado, ao preço que um comprador prudente pagaria se o bem expropriado tivesse sido objecto de um contrato de compra e venda. V - Assim, sempre que a avaliação feita pelos peritos do Tribunal e dos expropriados não contenha todos os elementos necessários para poder ser fixada uma indemnização justa, há que proceder a nova avaliação ordenando-se a anulação da anterior avaliação.