0272143 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Madeira Barbara
Processo: 0272143
Acórdão
Descritores: Homicídio involuntário, Acidente de viação, Indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00000344
Nr Documento: RP199111200272143
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/011ef6e6a045cea98025680300005536CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0272143.45
Sumário
Em acidente de viação por culpa exclusiva do Réu, do qual resultaram um morto e três feridos, mostram-se justas e adequadas as seguintes indemnizações fixadas nos termos do artigo 34 do Código de Processo Penal de 1929: a) 250000 patacas aos herdeiros do falecido, homem de 56 anos, empregado de pousada, ganhando 1400 patacas por mês. b) 500000 patacas a uma ofendida que ficou paraplégica dos membros inferiores, esteve doente mais de um ano com impossibilidade para o trabalho, era empregada de pousada e ganhava 1600 patacas por mês. c) 200000 patacas a um ofendido de 30 anos que ficou totalmente incapacitado de trabalhar, por danos não patrimoniais. d) 500 patacas por danos patrimoniais e não patrimoniais a uma ofendida que sofreu doença por cinco dias com incapacidade para o trabalho, perda de quatro dentes incisivos inferiores e metade de um dente canino superior, perdas estas facilmente visíveis.