010616 - Supremo Tribunal Administrativo

Por inovador quanto a responsabilidade dos socios gerentes de sociedades de responsabilidade limitada ( e independentemente da natureza da responsabilidade expressa no art. unico do DL n. 68/87, de 9 Fev. ), este não e aplicavel a dividas anteriores a entrada em vigor deste diploma, valendo o disposto no art. 16 do CPCI.