033521 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 033521
Acórdão
Descritores: Acto confirmativo, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00050887
Nr Documento: SAP19990209033521
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a86629ee7b739c3a8025697b00302bcdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:033521.17
Sumário
O recurso contencioso só pode ser rejeitado com fundamento no carácter meramente confirmativo do acto recorrido quando o acto anterior tiver sido objecto de notificação ao recorrente, de publicação imposta por lei de impugnação deduzida por aquele - art.º 55 da LPTA.