079748 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Moreira Mateus
Processo: 079748
ACORDAO
Descritores: Seguro, Serviço domestico, Acidente de trabalho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010619
Nr Documento: SJ199106060797482
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/277bd6bafc82fc5f802568fc0039e353
Sumário
O seguro contra riscos de acidente de trabalho (serviços domesticos) abrange os acidentes ocorridos com empregados dos dois sexos (não excluindo, pois, os do sexo masculino) e em qualquer residencia do segurado.