65079 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Baeta Queiróz
Processo: 65079
Acórdão
Descritores: Penhora, Valor dos bens penhorados
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/c7457abd2fda543f80256a48004b96ed
Sumário
O artigo 255 do Código de Processo Tributário estabelece que a impugnação judicial suspende a execução, desde que "a penhora garanta a totalidade da quantia exequenda e do acrescido"; Por força do artigo 314 alínea d), no auto de penhora de imóveis deve ser anotado o seu valor patrimonial; Os valores a indicar no auto de penhora e o valor base para venda são determinados por processos divergentes, conforme resulta do cotejodo apontado artigo 314 alínea d) com o artigo 323; IV- Só neste último caso a fixação do valor compete ao chefe da repartição de finanças, precedendo ou não peritagem; V- Na fase da penhora, a lei não atribui ao chefe da repartição de finanças o poder de fixar o valor do bem, resultando a sua suficiência ou insuficiência (cfr. O artigo 299) apenas do valor patrimonial.