082188 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira Cardigos
Processo: 082188
Acórdão
Descritores: Ampliação da matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019068
Nr Documento: SJ199305110821881
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/22b5a567ec63a053802568fc003a566bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082188.9B
Sumário
No que respeita aos fundamentos de facto, o tribunal deverá discriminar os factos que considera provados, o que consistirá em indicar, designar, mencionar todos os que tenham servido de suporte à decisão proferida. Só assim, o Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, poderá aplicar definitivamente o regime jurídico adequado. Não tendo a Relação, no acórdão que proferiu, observado aquela exigência, devem os autos baixar para que, em novo julgamento, ela venha a ampliar a matéria de facto em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito.