088306 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Pinto
Processo: 088306
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Indemnização ao lesado, Montante da indemnização, Direito à vida, Alteração, Pedido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029735
Nr Documento: SJ199604160883061
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2b764fce366f9029802568fc003afbfaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:088306.23
Sumário
Na fixação da indemnização por morte deve-se tomar em conta o tempo provável de vida activa da vítima, de forma a representar um capital produtivo de um rendimento (segundo as tabelas financeiras usadas para determinação do capital necessário à formação de uma renda periódica correspondente), que cubra a diferença entre a situação anterior à lesão e a actual até final desse período, de modo que, findo este, se extinga por completo. A rectificação para mais da indemnização pedida pelos autores, quando admissível, só poderá relevar se a indemnização global a fixar se situar dentro do pedido feito. A lesão do direito à vida não merece tratamento diferente quando é causada por veículo afecto a transportes públicos e quando o é por outros veículos.